DECOR PARECER n. 00016/2024/CNLCA/CGU/AGU - Possibilidade de prorrogação dos contratos de locação imobiliária, tendo a Administração como locatá

DECOR PARECER n. 00016/2024/CNLCA/CGU/AGU

ASSUNTO:

Possibilidade de prorrogação dos contratos de locação imobiliária, tendo a Administração como locatária, por prazo distinto daquele ajustado originalmente no contrato, desde que se mostre mais vantajoso para a Administração, haja concordância do locador e respeito ao prazo máximo de vigência contratual fixado pela Administração Pública.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO LOCATÁRIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PRAZO DIVERSO DO PACTUADO ORIGINALMENTE

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações