Glossário de Licitações

Ato final da licitação que declara o licitante vencedor e lhe atribui o objeto da licitação.

Órgão ou entidade que atua em nome da Administração Pública.

Conjunto de órgãos e entidades que atuam para atender ao interesse público.

Pessoa que exerce função pública por qualquer forma de investidura.

Peça técnica preliminar com informações e subsídios para a elaboração do projeto básico.

Extinção de um ato administrativo por ilegalidade, sendo um dever da Administração.

Ato administrativo para pequenas alterações contratuais que não exigem termo aditivo.

Documento que registra preços e condições para futuras contratações, garantindo agilidade e economia para a Administração Pública.

Agente público com poder de decisão.

Percentual adicionado ao custo direto para cobrir despesas indiretas, impostos e lucro.

Bens e serviços com especificações objetivas e usuais de mercado.

Bens e serviços complexos, com alta heterogeneidade, que exigem justificativa prévia.

Sistema para registrar informações sobre fornecedores, facilitando a identificação e seleção para licitações.

Sistema que reúne informações sobre bens, serviços e obras padronizados pela Administração Pública.

Aquisição de bens pela Administração Pública, com entrega imediata (até 30 dias).

Contratação de bens ou serviços realizada em conjunto por dois ou mais órgãos ou entidades.

Licitação eletrônica para contratações complexas, avaliando preço e outros critérios técnicos.

União de empresas para participar de licitação ou executar contrato.

Pessoa que firma contrato com a Administração Pública.

Entidade da Administração Pública que realiza a contratação.

Acordo regido pelo direito público para obras, serviços, bens ou gestão de atividades de interesse público.

Contrato para gerar economia para a Administração, com pagamento ao contratado baseado na economia obtida.

Processo para cadastrar interessados em prestar serviços ou fornecer bens, conforme requisitos estabelecidos.

Sanção que impede o licitante ou contratado de participar de licitações e contratar com a Administração.

Exclusão de um licitante da disputa por sua proposta não atender aos requisitos do edital.

Contratação direta permitida por lei em situações específicas, como valor, urgência ou outras circunstâncias.

Licitação para soluções complexas, com diálogo entre Administração e licitantes para desenvolver alternativas.

Autorização legislativa para a realização de uma despesa pública, prevista na Lei Orçamentária Anual.

Ato administrativo que reserva recursos orçamentários para garantir o pagamento de uma obrigação futura.

Unidade da Administração Pública com personalidade jurídica própria.