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Disponibilizamos uma plataforma online de cursos sobre Direito Administrativo, com foco na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), incluindo videoaulas, materiais de apoio, glossário, jurisprudência selecionada, atos normativos, assistente de inteligência artificial jurídica e demais recursos divulgados no site.

• O acesso à área restrita exige cadastro com dados verdadeiros e atualizados.
• A conta é pessoal e intransferível; o compartilhamento de credenciais é vedado.
• Você é responsável pela guarda de sua senha e por qualquer uso da sua conta.
• Reservamo-nos o direito de suspender contas que descumpram estes Termos.

• Plano Básico: acesso a 1 (um) curso à sua escolha durante a vigência da assinatura.
• Plano Premium: acesso a todos os cursos disponíveis e ao Assistente de IA jurídica.
• Cobrança recorrente (mensal ou anual) processada pela Stripe Pagamentos do Brasil Ltda.
• Aceitamos cartões de crédito (Visa, Mastercard, Elo, American Express e outros suportados pela Stripe). Pix Automático será disponibilizado em breve.
• Preços em reais (BRL). Reajustes anuais, quando aplicáveis, observarão índice oficial (IPCA) e serão comunicados com 30 dias de antecedência.

• A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual) até que você cancele.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo Portal do Cliente, acessível pelo badge de seu plano dentro da Área Restrita.
• O cancelamento passa a vigorar ao final do ciclo de cobrança já pago — seu acesso é mantido até essa data.
• Não há multa de fidelidade nem taxa de cancelamento.

Você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da assinatura, sem necessidade de justificativa, com direito ao reembolso integral do valor pago. Para exercer este direito, envie um e-mail para contato@profdanielbarral.com com o assunto "Direito de arrependimento". O reembolso é processado pela Stripe e pode levar alguns dias úteis para aparecer no seu cartão.

• Durante a vigência da assinatura, você tem acesso aos cursos do plano contratado, exclusivamente para uso pessoal e não comercial.
• O conteúdo é disponibilizado por streaming; não oferecemos download oficial dos vídeos.
• O acesso a conteúdo adquirido por matrícula presencial ou via QR Code segue as regras específicas dessa contratação.

Todo o conteúdo da plataforma — textos, vídeos, slides, imagens, software, marca, identidade visual e layout — é de titularidade da LICITAÇÃOPRO TREINAMENTOS AVANÇADOS LTDA. ou de terceiros que nos licenciaram seu uso, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e demais normas aplicáveis.

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A violação acarreta cancelamento da conta sem reembolso e responsabilização nas esferas civil e penal.

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Podemos modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a vigência das mudanças implica aceitação.

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