Termos de Uso

Este site e os serviços associados são oferecidos por LICITAÇÃOPRO TREINAMENTOS AVANÇADOS EM PROCESSOS CONTRATUAIS LTDA. (doravante, "Site do Prof. Daniel Barral" ou "nós").

Contato: contato@profdanielbarral.com · Telefone: (32) 3025-0102

Disponibilizamos uma plataforma online de cursos sobre Direito Administrativo, com foco na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), incluindo videoaulas, materiais de apoio, glossário, jurisprudência selecionada, atos normativos, assistente de inteligência artificial jurídica e demais recursos divulgados no site.

• O acesso à área restrita exige cadastro com dados verdadeiros e atualizados.
• A conta é pessoal e intransferível; o compartilhamento de credenciais é vedado.
• Você é responsável pela guarda de sua senha e por qualquer uso da sua conta.
• Reservamo-nos o direito de suspender contas que descumpram estes Termos.
• Ao criar a conta e ao contratar um plano, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. O Site registra a data e a versão dos textos aceitos.

• Plano Básico: acesso a 1 (um) curso à sua escolha durante a vigência da assinatura, aos documentos e materiais e ao Assistente de IA jurídica.
• Plano Premium: acesso a todos os cursos disponíveis, aos documentos e materiais e ao Assistente de IA jurídica.
• Mudança de plano: quem assina o Plano Básico pode passar ao Premium a qualquer momento, em Meu plano, na Área Restrita, desde que a assinatura esteja em dia, sem cancelamento agendado, e seja paga por cartão de crédito. A diferença proporcional ao período restante é cobrada no ato, e a renovação passa a ser feita pelo valor do Premium, na mesma data. Se a cobrança da diferença não for aprovada, a assinatura continua no Plano Básico. A passagem do Premium para o Básico exige o cancelamento da assinatura e nova contratação.
• Cobrança recorrente (mensal ou anual) processada pela Stripe Pagamentos do Brasil Ltda.
• Aceitamos cartões de crédito (Visa, Mastercard, Elo, American Express e outros suportados pela Stripe).
• Preços em reais (BRL). Reajustes anuais, quando aplicáveis, observarão índice oficial (IPCA) e serão comunicados com 30 dias de antecedência.

• A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual) até que você cancele.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento em Meu plano, na Área Restrita, pelo botão que leva ao portal de pagamentos da Stripe (Portal do Cliente).
• O cancelamento passa a vigorar ao final do ciclo de cobrança já pago, e o acesso é mantido até essa data.
• Se a cobrança da renovação for recusada, o acesso aos recursos do plano fica suspenso até a regularização do pagamento, que pode ser feita pela Área Restrita. O acesso obtido por matrícula presencial ou via QR Code não é afetado.
• Não há multa de fidelidade nem taxa de cancelamento.

Você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da assinatura, sem necessidade de justificativa, com direito ao reembolso integral do valor pago. Para exercer este direito, envie um e-mail para contato@profdanielbarral.com com o assunto "Direito de arrependimento". O reembolso é processado pela Stripe e pode levar alguns dias úteis para aparecer no seu cartão. Com o reembolso, a assinatura é encerrada e cessa o acesso aos recursos do plano.

• Durante a vigência da assinatura, você tem acesso aos cursos do plano contratado, exclusivamente para uso pessoal e não comercial.
• O conteúdo é disponibilizado por streaming; não oferecemos download oficial dos vídeos.
• O acesso a conteúdo adquirido por matrícula presencial ou via QR Code segue as regras específicas dessa contratação.

Os cursos, as videoaulas, os textos autorais, os slides, as imagens, os resumos, os enunciados de teses e as anotações, assim como o software, a marca, a identidade visual e o layout da plataforma, são de titularidade da LICITAÇÃOPRO TREINAMENTOS AVANÇADOS EM PROCESSOS CONTRATUAIS LTDA. ou de terceiros que nos licenciaram seu uso, protegidos pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), e pelas demais normas aplicáveis. Os textos de normas, de decisões judiciais e administrativas e de outros atos oficiais reunidos no acervo não são objeto de proteção autoral; a seleção, a organização e o tratamento editorial do acervo são.

É expressamente proibido:

• Copiar, reproduzir, distribuir, comercializar ou disponibilizar o conteúdo protegido, ressalvadas a exportação em PDF e as demais funções oferecidas pela própria plataforma, para uso pessoal;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Gravar, baixar ou retransmitir aulas, ao vivo ou gravadas;
• Utilizar o conteúdo como base para criação de materiais didáticos próprios sem autorização escrita.

A violação acarreta cancelamento da conta sem reembolso e responsabilização nas esferas civil e penal.

Você concorda em não:

• Utilizar engenharia reversa em qualquer parte do sistema;
• Tentar acesso a áreas restritas sem autorização;
• Inserir conteúdo ofensivo, ilegal ou difamatório nos comentários ou interações;
• Compartilhar a conta com terceiros;
• Extrair conteúdo da plataforma por meios automatizados, como robôs ou programas de raspagem, ou contornar os limites de uso;
• Praticar qualquer ato que prejudique a operação da plataforma.

10.1 Recursos abrangidos. O Site oferece recursos que empregam sistemas de inteligência artificial para localizar, resumir e relacionar documentos do acervo, entre eles o Assistente de IA, a busca com análise por IA, o assistente de apoio ao conteúdo dos cursos, a consulta à jurisprudência com IA, os resumos de decisões, os enunciados de teses elaborados a partir de votos do Tribunal de Contas da União e o módulo de planejamento da contratação.

10.2 Natureza. Esses recursos são ferramenta de pesquisa. Suas respostas não constituem parecer jurídico, consultoria individualizada nem posição de órgão ou entidade pública.

10.3 Possibilidade de erro. As respostas são geradas por modelos de linguagem e podem conter imprecisões, omissões, citações inexatas ou referência a documento que não existe, ainda que o Site adote mecanismos de verificação das fontes. O usuário deve conferir cada citação na fonte oficial antes de utilizá-la. A responsabilidade pela decisão tomada, e pelo documento produzido com apoio desses recursos, é de quem a toma e de quem o subscreve.

10.4 Fontes e vigência. As respostas se baseiam no acervo do Site, que pode não reunir todas as normas, decisões e versões vigentes. O texto de referência de qualquer norma é o que consta da publicação oficial. Nas páginas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Site informa a data em que o texto foi conferido com a publicação oficial.

10.5 Enunciados de teses e resumos de decisões. Os enunciados de teses são elaborados pelo Site, com apoio de modelo de linguagem, a partir de votos de acórdãos do Tribunal de Contas da União, e não constituem entendimento oficial do Tribunal. Quando o enunciado foi conferido individualmente por D. Barral, o Site informa a data da conferência; na falta dessa informação, não houve conferência individual. Os resumos de decisões produzidos por inteligência artificial são identificados como tais.

10.6 Dados inseridos. O usuário não deve inserir nas perguntas dados pessoais de terceiros, informações sigilosas ou protegidas por segredo de justiça. O texto das perguntas e os trechos de documentos do acervo recuperados para respondê-las são enviados a operadores de inteligência artificial contratados pelo Site, relacionados na Política de Privacidade, e tratados conforme essa Política.

10.7 Histórico e compartilhamento. O Site guarda as perguntas e as respostas no histórico da conta, pelo prazo indicado na Política de Privacidade. O usuário pode gerar um link de compartilhamento de uma resposta; qualquer pessoa que tenha o link poderá ler a pergunta e a resposta, sem autenticação.

10.8 Limites de uso e disponibilidade. O uso do assistente está sujeito a limites por plano e por período, informados na página de planos, que podem ser ajustados para preservar a disponibilidade do serviço. Atingido o limite do plano, ou em caso de indisponibilidade do provedor principal de inteligência artificial, o Site pode atender a pergunta por outro modelo, com aviso de que a resposta virá sem citações verificadas nas fontes. No período de teste das turmas presenciais, com acesso pelo QR Code, o assistente responde por esse outro modelo, sem a verificação de citações.

10.9 Relato de erro. O usuário pode apontar erro em uma resposta pelo botão "Reportar erro" ou pelo e-mail de contato indicado no item 1. O Site examina os relatos e pode corrigir ou retirar o conteúdo.

• O conteúdo tem natureza educacional e não substitui consultoria jurídica individualizada.
• Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base no conteúdo dos cursos. Os recursos de inteligência artificial seguem também o item 10.
• Não garantimos disponibilidade ininterrupta; manutenções programadas serão comunicadas previamente sempre que possível.
• Em caso de indisponibilidade prolongada da plataforma por causa exclusiva nossa, prorrogaremos a assinatura pelo período equivalente.

Podemos modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a vigência das mudanças implica aceitação.

O tratamento dos seus dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos serão dirimidos no foro do domicílio do consumidor, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.