Prof. Daniel Barral · Licitações e Contratos

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As Contratações Públicas no Exterior: Análise do Artigo 186 da Lei nº 14.133/2021

Resumo O artigo analisa o dispositivo legal que disciplina as contratações públicas realizadas por repartições brasileiras no exterior, estabelecido no artigo 186 da Lei nº 14.133/2021. O texto examina como este marco regulatório busca equilibrar a aplicação dos princípios fundamentais da Administração Pública brasileira com as particularidades jurídicas e comerciais dos países onde se localizam embaixadas, consulados e outras representações oficiais. A análise destaca a dualidade normativa criada pelo dispositivo, que exige simultaneamente o respeito às peculiaridades locais e aos princípios básicos da lei brasileira, permitindo flexibilização procedimental sem comprometer os pilares constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O texto aborda os desafios operacionais enfrentados, como diferenças entre ordenamentos jurídicos, barreiras linguísticas e variações cambiais, bem como as soluções práticas desenvolvidas pela Administração Pública. O artigo também examina a competência regulamentar atribuída ao Ministro de Estado para normatizar essas contratações especiais e discute o controle exercido pelos órgãos de fiscalização, particularmente CGU e TCU. Por fim, aponta perspectivas futuras para aprimoramento do sistema, incluindo digitalização de procedimentos e harmonização com tratados internacionais, concluindo que a efetividade do dispositivo dependerá da qualidade regulamentar e da capacidade institucional de implementar soluções equilibradas entre segurança jurídica e eficiência operacional.

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A Proteção de Dados Pessoais nas Contratações Públicas: Convergências entre a LGPD e a Lei nº 14.133/2021

O texto examina a intersecção entre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analisando como a Administração Pública deve harmonizar as exigências de transparência e publicidade dos procedimentos licitatórios com as obrigações de proteção de dados pessoais. O artigo aborda os principais desafios jurídicos e operacionais desta convergência normativa, apresentando diretrizes práticas para gestores públicos e operadores do direito, com base na doutrina especializada e nas orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

23 de out.Ler

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