Prof. Daniel Barral

Professor | Mestre em Direito Público

Especialista em Licitações e Contratos Administrativos

Repositório especializado de materiais jurídicos em Direito Administrativo, com foco em fortalecer seu conhecimento e aprimorar suas atividades funcionais.

Explorar Cursos Área do Aluno

Base de Conhecimento

Mais de 4.508 documentos jurídicos atualizados constantemente

1.339

Acórdãos TCU

191

Pareceres uniformizantes

105

Orientações Normativas

129

Enunciados

196

Artigos da Lei 14.133

108

Atos Normativos

Termos no Glossário

120

Decisões TCEs e CNJ

Pesquisar no Acervo

Novidades

Ultimas atualizacoes de conteudo e materiais

Blog

As Contratações Públicas no Exterior: Análise do Artigo 186 da Lei nº 14.133/2021

## Resumo O artigo analisa o dispositivo legal que disciplina as contratações públicas realizadas por repartições brasileiras no exterior, estabelecido no artigo 186 da Lei nº 14.133/2021. O texto examina como este marco regulatório busca equilibrar a aplicação dos princípios fundamentais da Administração Pública brasileira com as particularidades jurídicas e comerciais dos países onde se localizam embaixadas, consulados e outras representações oficiais. A análise destaca a dualidade normativa criada pelo dispositivo, que exige simultaneamente o respeito às peculiaridades locais e aos princípios básicos da lei brasileira, permitindo flexibilização procedimental sem comprometer os pilares constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O texto aborda os desafios operacionais enfrentados, como diferenças entre ordenamentos jurídicos, barreiras linguísticas e variações cambiais, bem como as soluções práticas desenvolvidas pela Administração Pública. O artigo também examina a competência regulamentar atribuída ao Ministro de Estado para normatizar essas contratações especiais e discute o controle exercido pelos órgãos de fiscalização, particularmente CGU e TCU. Por fim, aponta perspectivas futuras para aprimoramento do sistema, incluindo digitalização de procedimentos e harmonização com tratados internacionais, concluindo que a efetividade do dispositivo dependerá da qualidade regulamentar e da capacidade institucional de implementar soluções equilibradas entre segurança jurídica e eficiência operacional.

23 de out.Ler

A Proteção de Dados Pessoais nas Contratações Públicas: Convergências entre a LGPD e a Lei nº 14.133/2021

O texto examina a intersecção entre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analisando como a Administração Pública deve harmonizar as exigências de transparência e publicidade dos procedimentos licitatórios com as obrigações de proteção de dados pessoais. O artigo aborda os principais desafios jurídicos e operacionais desta convergência normativa, apresentando diretrizes práticas para gestores públicos e operadores do direito, com base na doutrina especializada e nas orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

23 de out.Ler

Ver todos no Blog