Atos Normativos

Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.

25 de setembro de 2026

Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; e dá outras providências.

16 de setembro de 2026

Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 (Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital), a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.

14 de setembro de 2026

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, que dispõe sobre critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Fazenda · 1º de setembro de 2026

Regulamenta o art. 79,caput, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Compras Expressas.

25 de agosto de 2026 · Lei 14.133/2021, arts. 1º, 6º, 18, 19 e 23 (+6)

Altera a Portaria SEGES/MGI nº 9.510, de 28 de outubro de 2025.

MGI · 6 de agosto de 2026

Altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

22 de julho de 2026

INStrução normativa rfb Nº 2.335, DE 13 DE JULHO DE 2026 Aprova modelos de declarações a serem fornecidas ... Art. 3º Para fins do disposto no art. 1º, caput, inciso II, o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº ... 1.234, de 11 de janeiro de 2012, fica substituído pelo Anexo II desta Instrução Normativa. ... Art. 5º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 87, de 31 de dezembro de 1996. ... Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fazenda · 15 de julho de 2026

II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei ... combinado com o art. 93 da Lei nº 13.303, de 2016. ... meio de manifestação expressa da SECOM/PR, por autoridade competente, que, se deferida, estabelecerá novo ... limite específico para a unidade demandante. §4º O novo limite autorizado deverá ser observado para ... Complementar nº 101/2000, nos arts. 8º e 10 da Lei nº 12.527/2011 e no § 2º do art. 29 da Lei nº 14.129

Presidência da República · 3 de julho de 2026

Dispõe sobre a Estratégia de uso de software e de serviços de computação em nuvem no âmbito do Ibram - Instituto Brasileiro de Museus.

25 de junho de 2026 · Lei 14.133/2021, art. 6º