DECOR PARECER n. 00002/2020/CNMLC/CGU/AGU - ANÁLISE DE MINUTAS PARA CONTRATAÇÕES FUNDADAS NA LEI Nº 13.979/20 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚ
DECOR PARECER n. 00002/2020/CNMLC/CGU/AGU
ASSUNTO:
ANÁLISE DE MINUTAS PARA CONTRATAÇÕES FUNDADAS NA LEI Nº 13.979/20 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PUBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DO COVID-19.
EMENTA:
Padronização das Minutas relacionadas ao enfrentamento da emergência de
saúde publica de importância internacional decorrente do coronavírus, causador do Covid19.
I- Modelos de Uniformização: Lista de Verificação de Contratação de Compras para
contratação direta nos termos do art. 4º da lei ou para contratação por pregão; Minuta
Contratual de Compras para contratação direta nos termos do art. 4º da lei ou para
contratação por pregão; Edital de Pregão Eletrônico para Contratação de Compras; Minuta
de Termo de Referência para Contratação de Compras por Pregão Eletrônico; Minuta de
Projeto Básico para Contratação Direta de Compras por Dispensa de Licitação; Lista de
Verificação de Contratação de Serviços para contratação direta nos termos do art. 4º da lei
ou para contratação por pregão; Minuta Contratual de Serviços para contratação direta
nos termos do art. 4º da lei ou para contratação por pregão; Edital de Pregão Eletrônico
para Contratação de Serviços; Minuta de Termo de Referência para Contratação de
Serviços por Pregão Eletrônico e Minuta de Projeto Básico para Contratação Direta de
Serviços por Dispensa de Licitação.
II - Premissas Gerais - estabelecimento das premissas e orientações gerais que subsidiaram
a elaboração das Minutas Padronizadas: especialidade da dispensa de licitação trata na Lei
n. 13.979/2020; inaplicabilidade das disposições da Lei n. 13.979/2020 para obras de
engenharia; presunção legal de atendimento das condições para a dispensa; ampliação dos
meios de contratação para enfrentamento da situação de emergência; estabelecimento de
Projeto Básico/Termo de Referência Simplificado; possibilidade de contratação de
equipamentos usados; inaplicabilidade do artigo 26 da Lei 8.666 - inclusive no que toca a
publicação sítio específico e ratificação; Da aplicabilidade do art. 4º, §3º da Lei nº
13.979/20 apenas à hipótese de Contratação Direta, a sua natureza de Inexigibilidade de
Licitação e a validade, pela instrumentalidade das formas, de sua aplicação em processos
com a denominação de dispensa de licitação; flexibilização da estimativa de custos;
possibilidade de dispensa de apresentação de documentação de regularidade fiscal
prevista no art. 4º-F é aplicável tanto à contratação direta quanto ao pregão
eletrônico; duração dos contratos e publicação em sítio específico sem a necessidade de
publicação na Imprensa Nacional.
III- Premissas e entendimentos adotados quanto à instrução processual - Listas De
Verificação.
IV- Premissas e entendimentos adotados quanto ao Planejamento e Contratação - Termo De
Referência, Projeto Básico E Minuta Contratual.
V- Premissas e entendimentos adotados quanto ao procedimento licitatório - Edital.
RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações; Aplicável ao curso Planejamento das Contratações