NOTA n. 00141/2017/DECOR/CGU/AGU — Ratificação do Parecer acerca da obrigatoriedade do exame e aprovação das minutas de edital e do contrato, no âmbito ...

O exame e a aprovação prévia de minutas de edital e de contrato pela assessoria jurídica são obrigatórios em licitações para registro de preços. Essa análise garante a legalidade do certame antes da divulgação, conforme exigido pelo art. 53 da Lei 14.133/2021, aplicando-se tanto ao órgão gerenciador quanto aos itens licitados.