PARECER Nº 014/2014/DECOR/CGU/AGU — NEPOTISMO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO Nº 7.203 DE 4 DE JUNHO DE 2010. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO. PARECER...

Veda-se a contratação de empresas que possuam sócios com relação de parentesco, até o terceiro grau, com ocupantes de cargos de direção ou assessoramento no órgão contratante. Essa proibição de nepotismo visa garantir a moralidade e impessoalidade na administração pública, conforme diretrizes do art. 7º e art. 48, inciso IV, da Lei 14.133.