NOTA n. 00023/2024/DECOR/CGU/AGU — Pedido de revisão. Manutenção do entendimento de que a majoração da alíquota do FAT, que ocorre segundo os parâmetros...

NOTA n. 00023/2024/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

Pedido de revisão. Manutenção do entendimento de que a majoração da alíquota do FAT, que ocorre segundo os parâmetros previstos pela Lei 10.666/06, não implica na ocorrência de fato imprevisível, ou previsível de conseqüências incalculáveis, capaz de ensejar a revisão do contrato administrativo, prescrita pela Lei n.º 8.666/93.

EMENTA:

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU