DECOR PARECER n. 00015/2024/CNLCA/CGU/AGU - Interpretação ao § 7º do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 que trata de contratações de serviços de ma

DECOR PARECER n. 00015/2024/CNLCA/CGU/AGU

ASSUNTO:

Interpretação ao § 7º do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 que trata de contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluindo o fornecimento de peças.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. INTERPRETAÇÃO. ART. 75, § 7º, DA LEI Nº 14.133/2021.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações