PARECER N. 00004/2017/CPPAT/CGU/AGU — CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

PARECER N. 00004/2017/CPPAT/CGU/AGU

ASSUNTO:

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

EMENTA:

I - “AOS ADMINISTRADORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS POR BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA INCUMBE PREVENIR E REPELIR SUA INVASÃO, OCUPAÇÃO, CESSÃO, LOCAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DIVERSA DA SUA DESTINAÇÃO LEGAL, CONTRATUAL OU ADMINISTRATIVA, E, PA

NATUREZA: Órgãos da AGU