PARECER Nº 013/2013/DECOR/CGU/AGU — PROPOSTA DE FILIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS « ANA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO — ABAR.

PARECER Nº 013/2013/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

PROPOSTA DE FILIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS « ANA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO — ABAR.

EMENTA:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS. FILIAÇÃO [A ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL AUTORIZADORA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ART. 59, EL, ART. 37) CAPUT. E ART. 84, IV, TODOS DA CF.,| — Á MÍNGUA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, REVELA-SE INVIÁVEL JURIDICAMENTE A FILIAÇÃO DE AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS A ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DADA A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.,

NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo