DECOR PARECER n. 00012/2024/CNLCA/CGU/AGU - Edição da Orientação Normativa n. 87, com fundamento no microssistema jurídico da Lei nº 14133/2021,

DECOR PARECER n. 00012/2024/CNLCA/CGU/AGU

ASSUNTO:

Edição da Orientação Normativa n. 87, com fundamento no microssistema jurídico da Lei nº 14133/2021, para tratar da aferição do valor dos contratos de fornecimento e de serviços continuados com vistas à dispensa de licitação em razão do valor, mantendo-se vigente a atual redação da ON n. 10/2009 para o regime anterior.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. ANÁLISE DA NECESSIDADE DE REVISÃO DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 10 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), EM FACE DO ADVENTO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

I – A primeira parte da ON AGU nº 10/2009 não se mostra compatível com a nova lei de licitações pois, o valor da contratação já não é mais critério para definição da modalidade de licitação adequada;

II – A segunda parte da ON AGU nº 10/2009 foi incorporada pela Lei nº 14.133/2021, ao § 3º de seu art. 4º, não se justificando, pois, sua manutenção.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações