DECOR PARECER N. 00080/2018/DECOR/CGU/AGU - PEDIDO DE REVISÃO DO PARECER Nº 00021/2016/DECOR/CGU/AGU. COMPETÊNCIA PARA RECONHECER A “IRREGULARID

DECOR PARECER N. 00080/2018/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

PEDIDO DE REVISÃO DO PARECER Nº 00021/2016/DECOR/CGU/AGU. COMPETÊNCIA PARA RECONHECER A “IRREGULARIDADE” DA APLICAÇÃO E/OU A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE RECURSOS ORIUNDOS DE SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO ÂMBITO DO CRÉDITO RURAL E DO PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO.

EMENTA:

SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DO PARECER Nº 00021/2016/DECOR/CGU/AGU.,COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DESVIO. RECURSOS DECORRENTES,DE SUBVENÇÕES ECONÔMICAS. CRÉDITO RURAL. PROGRAMA NACIONAL DE,MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO. ART. 6º DA LEI Nº 8.427/1992. ART. 4º-B DA LEI Nº 11.110/2005.COMINAÇÃO DE SANÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO.,- A NATUREZA DAS SANÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 6º DA LEI Nº 8.427/1992 E NO ART. 4º-B DA LEI Nº 11.110/2005 (REVOGADO) É ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE DECORREM DO PODER DE POLÍCIA, SENDO O RESPECTIVO ATO ADMINISTRATIVO APLICADOR DA PENALIDADE DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE IMPERATIVIDADE,- INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DO PARECER Nº 00021/2016/DECOR/CGU/AGU.,- COMPETE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL RECONHECER A “IRREGULARIDADE” DA APLICAÇÃO E/OU A OCORRÊNCIA DE “DESVIO DE RECURSOS RELACIONADOS ÀS SUBVENÇÕES ECONÔMICAS CONCEDIDAS NO ÂMBITO DO CRÉDITO RURAL E DO PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO, DE MODO A APLICAR, SE FOR O CASO, AS SANÇÃO DE RECEBIMENTO EM DOBRO DA SUBVENÇÃO PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI Nº 8.427/1992 E NO ART. 4º-B DA LEI Nº 11.110/2005.,(CÓD.EMENT. 7.1),

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações; Aplicável ao curso Processo Sancionador