PARECER Nº 02/2013/DECOR/CGU/AGU — CADASTRO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE A INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS.

PARECER Nº 02/2013/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

CADASTRO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE A INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS.

EMENTA:

I. PEDIDO DE REVISÃO DO DESPACHO N. 068/2011/SFT/CGU/DECOR.,II. CADASTRO DE ARMAS DE FOGO PARTICULARES DOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS. ATO A SER REALIZADO NO ÂMBITO DO SIGMA.,III. A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E REGISTRO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL, AINDA QUE DE DOMÍNIO DE INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS.,IV. A COMPRA E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO CABEM AO COMANDO DO EXÉRCITO.,V. OS MILITARES DA UNIÃO ESTÃO OBRIGADOS A RENOVAR O CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO.,

NATUREZA: Órgãos da CGU