PARECER Nº 065/2018/DECOR-CGU/AGU (27/08/2018) — REPRESENTAÇÃO PARA FINS DE FORMULAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL

PARECER Nº 065/2018/DECOR-CGU/AGU (27/08/2018)

ASSUNTO:

REPRESENTAÇÃO PARA FINS DE FORMULAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL

EMENTA:

I – DIREITO REGISTRAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA EM REGISTRO PÚBLICO: ARTIGOS 198 A 204 DA LEI N. 6.015, DE 31/12/1973. REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO: ARTIGOS 9º E 35 DA LEI COMPLEMENTAR N. 73, DE 10/02/1993., ,II – O INCIDENTE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA DE REGISTRO DE IMÓVEIS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 198 A 204 DA LEI Nº 6.015/1973, CONQUANTO DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA, PROCESSA-SE PERANTE JUIZ TOGADO, POR ISSO ADMITINDO REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO A CARGO DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO, A TEOR DE INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 9º E 35 DA LEI COMPLEMENTAR N. 73/1993., ,III – NÃO OBSTANTE O SEU FUNDAMENTO DE ORIGEM ESTEJA SUPERADO PELO ERESP N. 1.570.655, A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO PARECER Nº 015/2013/DECOR-CGU/AGU (29/04/2013) SUBSISTE AO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DOS ARTIGOS 9º E 35 DA LEI COMPLEMENTAR N. 73/1993., ,IV – ADMISSIBILIDADE, CONTUDO, DE ATRIBUIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO ÀS UNIDADES DE EXECUÇÃO DA CONSULTORIA - GERAL DA UNIÃO, POR INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 4º, I, XIV , XVIII E § 2º, COMBINADO COM O ART. 45, § 1º, 2º E 3º DA LC N. 73/1993., ,V – COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA AGU PARA ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA DE REORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA NO TEMA. (CÓD. 7.1 - 34),

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU