Documento20 de novembro de 2025
NOTA n. 00004/2024/CNCIC/CGU/AGU — Atualização das minutas de: Convênio, aplicado o regime simplificado, cujo objeto envolva obras ou serviços de engenh...
Artigos da Lei 14.133:Art. 184
Resumo
Convênios celebrados sob o regime simplificado devem seguir as minutas padronizadas atualizadas para garantir segurança jurídica na transferência de recursos. A padronização abrange objetos com ou sem obras de engenharia, observando-se as diretrizes de cooperação previstas no art. 184 da Lei 14.133 para ajustes entre entes públicos.
NOTA n. 00004/2024/CNCIC/CGU/AGU
ASSUNTO:
Atualização das minutas de: Convênio, aplicado o regime simplificado, cujo objeto envolva obras ou serviços de engenharia; e Convênio, aplicado o regime simplificado, cujo objeto não envolva obras ou serviços de engenharia.
EMENTA:
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU
REVOGADO POR: NOTA n. 00010/2024/CNCIC/CGU/AGU
CNCIC