DECOR PARECER N. 00038/2018/DECOR/CGU/AGU - LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO,

DECOR PARECER N. 00038/2018/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO,

EMENTA:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.,I – CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DOS LIMITES TEMPORAIS PREVISTOS NO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993.,II - CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE SE SOMAREM OS PRAZOS CONTRATUAIS, EM CASO DE RESCISÃO OU DESISTÊNCIA DO CONTRATADO E NOVA CONTRATAÇÃO EM SEU LUGAR, PARA FINS DE AFERIÇÃO DA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES TEMPORAIS PREVISTOS NA LEI N. 8.745/1993. ,COD. EMENT.: 30.28,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações