PARECER n. 00023/2017/DECOR/CGU/AGU — CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO
Sistemas de cadastramento de fornecedores, como o CADTEC, devem respeitar estritamente a lei, sendo vedada a criação de sanções ou exigências de habilitação sem base legal. A regulamentação desses cadastros deve observar as normas do SICAF e os limites dos arts. 62 a 70 da Lei 14.133, garantindo a isonomia e a ampla competitividade.
PARECER n. 00023/2017/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO
EMENTA:
CADASTRO TÉCNICO DE FORNECEDORES DO COMANDO DA AERONÁUTICA ,CADTEC. REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 1.526/GC6/2014 PELA PORTARIA nº,1.153/GC4/2016. CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES, COM RESSALVAS.,I Com a edição da Portaria COMAER nº 1.153/GC4/2016, não mais subsistem as,irregularidades apontadas na regulamentação do CADTEC estabelecida pela Portaria COMAER,nº 1.526/GC6/2014, sendo necessário, porém, sejam observadas pelo COMAER todas as,ressalvas constantes das manifestações produzidas no âmbito do Ministério do Planejamento,,Desenvolvimento e Gestão.,II Devem ser seguidas pelo COMAER, na regulamentação que venha a editar a respeito do,CADTEC, todas as premissas assentadas quando da análise da Portaria COMAER nº 1.526/GC6/2014, devendo absterse, especialmente, de estabelecersanções, condições de habilitação ou de,contratação não previstos em lei, bem como de inobservar a normatização referente ao SICAF.,(Cod. Ement. 23)
NATUREZA: Órgãos da CGU