DECOR PARECER n. 00028/2019/DECOR/CGU/AGU - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL SEM PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL E NO CONTRATO

DECOR PARECER n. 00028/2019/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL SEM PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL E NO CONTRATO

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL NA FORMA DO ART. 57, II, DA LEI N.º 8.666/93. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EXIGÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA E CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSAS PARA AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO. ,,COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 3.º, CAPUT, 38, I E X, 40, § 2.º, III, 41, 54, § 1.º, 55, XI E 66 DA LEI N.º 8.666/93, CONSIDERA-SE NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA E CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSAS PARA POSSIBILITAR A PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA COM FULCRO NO ART. 57, II, DA LEI N.º 8.666/93.,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações