DECOR PARECER n. 00001/2023/CNLCA/CGU/AGU - Contratação do inciso III do artigo 74 da Lei n. 14.133, de 1º/04/2021.

DECOR PARECER n. 00001/2023/CNLCA/CGU/AGU

ASSUNTO:

Contratação do inciso III do artigo 74 da Lei n. 14.133, de 1º/04/2021.

EMENTA:

LEI 14.133, DE 2021. ART. 74, III. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO CONTRATADO.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações