DECOR PARECER N.º 010/2012/DECOR/CGU/AGU - NECESSIDADE DE PARECER JURÍDICO NOS CASOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTOS NOS INCISOS I E LL DO A

DECOR PARECER N.º 010/2012/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

NECESSIDADE DE PARECER JURÍDICO NOS CASOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTOS NOS INCISOS I E LL DO ART. 24 DA LEI N.º 8.666/93

EMENTA:

DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, I E II, DA LEI N.º 8.655/93. NECESSIDADE DE PARECER JURÍDICO. ART. 11, V E V], DA LEI COMPLEMENTAR N.?! 73193. CONSIDERA-SE OBRIGATÓRIA A EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO NOS CASOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 24 DA LEI N.º 8.666/93.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações