PARECER N.º 010/2012/DECOR/CGU/AGU — NECESSIDADE DE PARECER JURÍDICO NOS CASOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTOS NOS INCISOS I E LL DO ART. 24 DA LEI N.º...
Contratações diretas por baixo valor exigem obrigatoriamente a análise jurídica prévia para garantir a regularidade do processo. A tese reafirma que a dispensa de licitação não afasta o dever de controle consultivo sobre a minuta do contrato ou instrumento equivalente, conforme estabelece o art. 53, parágrafo 4º, da Lei 14.133.
PARECER N.º 010/2012/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
NECESSIDADE DE PARECER JURÍDICO NOS CASOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTOS NOS INCISOS I E LL DO ART. 24 DA LEI N.º 8.666/93
EMENTA:
DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, I E II, DA LEI N.º 8.655/93. NECESSIDADE DE PARECER JURÍDICO. ART. 11, V E V], DA LEI COMPLEMENTAR N.?! 73193. CONSIDERA-SE OBRIGATÓRIA A EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO NOS CASOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 24 DA LEI N.º 8.666/93.
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo