DECOR NOTA n. 00086/2017/DECOR/CGU/AGU - Pedido de revisão do Parecer nº 15/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU que concluiu que face à ilegalidade do

DECOR NOTA n. 00086/2017/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

Pedido de revisão do Parecer nº 15/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU que concluiu que face à ilegalidade do benefício “plano de saúde”, previsto na CCT/2014 celebrada pelo SEAC/DF e pelo SINDISERVIÇOS/DF, os seus respectivos custos não poderiam ser previstos nos editais de licitação ou nos contratos celebrados com a Administração Pública sob a égide da referida convenção

EMENTA:

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RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações