PARECER n. 00067/2022/DECOR/CGU/AGU — Dispensa de parecer jurídico para as contratações de bens e serviços realizadas no exterior.
Contratações de bens e serviços realizadas no exterior por órgãos brasileiros podem ter a dispensa do parecer jurídico autorizada pelo Advogado-Geral da União. Essa decisão baseia-se na competência da autoridade jurídica máxima para definir hipóteses de simplificação procedimental, conforme prevê o art. 53, § 5º, da Lei 14.133/2021.
PARECER n. 00067/2022/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
Dispensa de parecer jurídico para as contratações de bens e serviços realizadas no exterior.
EMENTA:
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ART. 131, DA CF). DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. ART. 53, § 5º, DA LEI Nº 14.133/21. DISPENSA DE PARECER JURÍDICO PARA CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS REALIZADAS NO ÂMBITO DOS ESCRITÓRIOS DO CONSELHEIRO MILITAR JUNTO À ONU E DA REPRESENTAÇÃO DO BRASIL NA JUNTA INTERAMERICANA DE DEFESA (RBJID). LC Nº 73/93. ATRIBUIÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.
1. A interpretação sistemática do art. 53, § 5º, da Lei nº 14.133/21, combinado com o art. 3º, §1º, da LC nº 73/93, ambos compreendidos à luz do art. 131, § 1º, da CF, resulta no entendimento de que a autoridade jurídica máxima competente para definir previamente as hipóteses de dispensa de parecer jurídico sobre determinadas contratações é o Advogado-Geral da União.
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da AGU