PARECER Nº 05 /2014/DECOR/CGU/AGU — PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO DO PARECER Nº 12/2012/ DECOR/CGU/AGU.

PARECER Nº 05 /2014/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO DO PARECER Nº 12/2012/ DECOR/CGU/AGU.

EMENTA:

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REENQUADRAMENTO SALARIAL DOS EMPREGADOS DA CDRJ. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 7ª DO ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTUÁRIOS EM 04/10/1963 AOS APOSENTADOS ADMITIDO

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU