DECOR PARECER n. 00029/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU - Instrumento para formalização de rescisão administrativa unilateral de contrato administrativo

DECOR PARECER n. 00029/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

Instrumento para formalização de rescisão administrativa unilateral de contrato administrativo

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO ADMINISTRATIVA. (DES)NECESSIDADE DE TERMO ADITIVO. TERMINOLOGIA LEGAL. TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO À ASSESSORIA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CONTROLE SOCIAL.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações