DECOR PARECER n. 00007/2024/CNLCA/CGU/AGU - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

DECOR PARECER n. 00007/2024/CNLCA/CGU/AGU

ASSUNTO:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

EMENTA:

Licitação. Requisito de habilitação. Qualificação econômico-financeira. Certidão negativa de falência. Certidão negativa de recuperação judicial. Art. 69, II, Lei nº 14.133/2021. Objetivos da Lei nº 11.101/05. Em regra, não se deve exigir a apresentação d

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações