PARECER n. 00002/2018/CPLCA/CGU/AGU — LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO

PARECER n. 00002/2018/CPLCA/CGU/AGU

ASSUNTO:

LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO

EMENTA:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO AFIRMATIVA. RESERVA DE VAGAS PARA PRESOSE EGRESSOS. ANÁLISE CONJUNTA DA LEGISLAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NORMATIVA E PARCERIAS COM ENTESGOVERNAMENTAIS E DA SOCIEDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DEARREDOND

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo