DECOR PARECER N. 00049/2018/DECOR/CGU/AGU - CESSÃO

DECOR PARECER N. 00049/2018/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

CESSÃO

EMENTA:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE A CJU/RJ E A CONJUR/MP. CESSÃO DE USO ONEROSA DE IMÓVEL DA UNIÃO (FAIXA DE AREIA E ESPAÇO FÍSICO EM ÁGUAS PÚBLICAS) A MUNICÍPIO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (INSTALAÇÃO DE PIER PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS). HIPÓTESE REGIDA PELO ART. 18, INC. I, E §§, DA LEI N.º 9.636/98, C/C ART. 17, §2º, DA LEI N.º 8.666/93. ,1. A CESSÃO DE USO, QUE ESTÁ REGULAMENTADA PELO ART. 18 DA LEI N.º 9.636/98, É INSTITUTO QUE VISA A TRANSFERÊNCIA DO USO DE IMÓVEL DA UNIÃO A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL OU SAÚDE, PARA FINALIDADE ESPECIFICADA EM TERMO A SER FIRMADO PELAS PARTES.,2. QUANDO DESTINADA À EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTO DE FIM LUCRATIVO, A CESSÃO SERÁ ONEROSA E, SEMPRE QUE HOUVER CONDIÇÕES DE COMPETITIVIDADE, SERÃO OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PREVISTOS EM LEI.,3. NO CASO ORA ANALISADO, TENDO EM VISTA QUE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL INFERE-SE QUE HÁ VIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, INSUSTENTÁVEL REVELA-SE A TESE DESENVOLVIDA PELA CJU/RJ, QUE PRETENDE FUNDAMENTAR O ATO NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 25, CAPUT, DA LEI N.º 8.666/93).,4. ASSISTE RAZÃO À CONJUR/MP, QUE FINCA O ATO NO ART. 17, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DA LEI Nº 8.666/93, JÁ QUE A LEI, AO FACULTAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPENSAR A LICITAÇÃO PARA CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUANDO O USO DESTINAR-SE A OUTRO ENTE PÚBLICO, PARECE-NOS TAMBÉM PERMITIR A DISPENSA PARA A CESSÃO DE USO, POIS ESTA, AO TRANSFERIR APENAS A POSSE DIRETA, ESTÁ CONTIDA NAQUELA, QUE TEM O CONDÃO DE TAMBÉM TRANSFERIR O DIREITO DE SEQUELA, QUE MOTIVA A PERSECUÇÃO DO BEM.,5. ACÓRDÃO TCU N.º 842/2018 - PLENÁRIO,6. NECESSIDADE DE SEREM OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 26, DA LEI N.º 8.666/93,7. CORRELATO À CESSÃO DE USO DO IMÓVEL DA UNIÃO, ESTÁ A AUTORIZAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DO PIER DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS. CONFORME ESCLARECEU A PF/ANTAQ, O PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DA OUTORGA ADMINISTRATIVA PARA EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DÁ-SE INDEPENDENTE E PARALELAMENTE AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OUTORGA DO ATO PRÓPRIO PARA REGULARIZAÇÃO DO USO DE EVENTUAL PATRIMÔNIO PÚBLICO SOBRE O QUAL SE INSTALA O EMPREENDIMENTO (NOTA N. 00129/2018/NCA/PFANTAQ/PGF/AGU (SEQ. 49)).,8. O ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DO PIER É DISCIPLINADO PELAS LEI N.º 12.815/2013, DECRETO N.º 8.033/2013, DECRETO Nº 9.048/2017, E SOBRE ELE NÃO HOUVE DIVERGÊNCIAS DE ENTENDIMENTOS JURÍDICOS NESTES AUTOS.,9. ASSIM SENDO, A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL LITORÂNEO DA UNIÃO A MUNICÍPIO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ECONÔMICA - INSTALAÇÃO DE PIER DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS PODE SER FUNDAMENTADA NO ART. 18, INCISO I E §§, DA LEI Nº 9.636/1998, C/C ART. 17, §2º, INC. I, DA LEI N.º 8.666/93, DESDE QUE OBSERVADOS TODOS OS APONTAMENTOS TECIDOS NESTE OPINATIVO, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA ATRELADO À OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO A QUE SE REFERE AO ART. 8 DA LEI Nº 12.815 E A ADSTRIÇÃO AO ITEM 20 DO ACÓRDÃO Nº 842/2018 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.,,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações