DECOR PARECER N. 00030/2019/DECOR/CGU/AGU - CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA CONTRATUAL DA CESSÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS

DECOR PARECER N. 00030/2019/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA CONTRATUAL DA CESSÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DA UNIÃO. CESSÃO DE IMÓVEL A OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, A TÍTULO GRATUITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 18, I, DA LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998.,, I - QUESTIONAMENTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA REGIONAL DE ENTENDIMENTOS CONSULTIVOS DA 3ª REGIÃO - CRU-3, QUE ATRIBUIU NATUREZA NÃO CONTRATUAL À CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL DA UNIÃO PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E, POR CONSEQUÊNCIA, ENTENDEU DESNECESSÁRIA A FORMALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.,, II - APESAR DA EXTINÇÃO DA CRU-3, PERMANECE A NECESSIDADE DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA EM RAZÃO DO ART. 12 DO ATO REGIMENTAL Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2019, SEGUNDO O QUAL DEVEM SER APRECIADOS PELA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO EVENTUAIS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO, REVISÃO OU ESCLARECIMENTO ACERCA DE MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS E ORIENTAÇÕES NORMATIVAS EMITIDAS COM FUNDAMENTO NO CAPÍTULO I DO ATO REGIMENTAL Nº 1, DE 2016.,, III - EMBORA A BASE DO QUESTIONAMENTO JURÍDICO SEJA A NATUREZA JURÍDICA DA CESSÃO DOS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO PARA OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, A TÍTULO GRATUITO, ENTENDE-SE QUE O INSTRUMENTO UTILIZADO PARA A CESSÃO DE USO NÃO SE MOSTRA RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO, QUE TEM O SEU CERNE NA DEFINIÇÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE REALIZAR A LICITAÇÃO DAS CESSÕES ENQUANTO INSTITUTO JURÍDICO DESTINADO A ATRIBUIR A TERCEIROS O USO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO QUE NÃO ESTEJAM SENDO UTILIZADOS EM SERVIÇO PÚBLICO (ART. 64 DO DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 1964).,, IV - A CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL DA UNIÃO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, PREVISTA NO ART. 18, I, DA LEI Nº 9.636, DE 1998, DEMANDA A OBSERVÂNCIA DOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGULAM O PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO, DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA INVESTIGAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO INSTRUMENTO UTILIZADO PARA SUA CONCRETIZAÇÃO.,, CÓD. EMENT. 26.2,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações