Documento02 de maio de 2026
PARECER N.° 012/2010/DECOR/CGU/AGU — PARECER/CONJUR/MTE/488/2009
Artigos da Lei 14.133:Art. 135
Resumo
Repactuações de preços em contratos de serviços contínuos devem observar o intervalo de um ano, contado da data do orçamento ou do fato gerador para a primeira revisão, e da data da última repactuação para as seguintes. Essa regra garante o equilíbrio financeiro do ajuste, conforme os arts. 135 e 92, inciso IX, da Lei 14.133.
PARECER N.° 012/2010/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
PARECER/CONJUR/MTE/488/2009
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REPACTUAÇÃO. TERMO INICIAL PARA A PRIMEIRA REPACTUAÇÃO E PARA AS SUBSEQUENTES. INSTRUÇÃO NORMATIVA MPOG 02/2008, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA MPOG 03/2009. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PONTUAL DO PARECER JT 02/2009.
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo
CONUNI