DECOR PARECER n. 00003/2020/DECOR/CGU/AGU - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO OU DE RETORNO

DECOR PARECER n. 00003/2020/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO OU DE RETORNO

EMENTA:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. EDITAL. PREVISÃO ESPECÍFICA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO OU DE RETORNO. (IM)POSSIBILIDADE. ANÁLISE CASUÍSTICA.,1. EM REGRA, NÃO DEVE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FIXAR PREVIAMENTE NO EDITAL VALORES PERCENTUAIS QUE VEDEM A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EQUIVALENTE A ZERO OU NEGATIVA, PROPOSTA PELO LICITANTE, SENDO IMPERIOSO OFERTAR O CONTRADITÓRIO ANTES DE DECRETÁ-LA COMO INEXEQUÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 40, X, COMBINADO COM O ART. 48, II, DA LEI Nº 8.666/93.,2. NÃO É RECOMENDÁVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE RARAS VEZES ESTÁ PREPARADA TECNICAMENTE PARA PRESUMIR QUE DETERMINA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EQUIVALENTE A ZERO OU NEGATIVA, EM DETERMINADO NICHO MERCADOLÓGICO, É INEXEQUÍVEL, AINDA QUE SEU ATO ADMINISTRATIVO SEJA PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMO, UTILIZE ESTE EXPEDIENTE, AINDA QUE POSSA DEFENDÊ-LO COM BASE NO ART. 48, I, DA LEI Nº 8.666/93, O QUAL CONFERE À ADMINISTRAÇÃO ESPAÇO DE DECISÃO PARA ESTABELECER EXIGÊNCIAS RAZOÁVEIS NO EDITAL PARA FINS DE DESCLASSIFICAÇÃO., ,,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações