PARECER n. 00005/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU — APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 87, INCISO IV, DA LEI Nº 8.666, DE 1993 A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊ...
Resumo
Empresas públicas e sociedades de economia mista devem aplicar a declaração de inidoneidade da Lei 8.666/93 para contratos firmados antes da Lei 13.303/16. A nova lei das estatais não retroage para mudar sanções de ajustes antigos, respeitando o princípio do 'tempus regit actum', critério também observado na transição para o art. 156 da Lei 14.133.
PARECER n. 00005/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 87, INCISO IV, DA LEI Nº 8.666, DE 1993 A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.303, DE 2016.
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS CELEBRADOS POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. SANÇÕES. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.303, DE 2016. IRRETROATIVIDADE. APLIC
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU