DECOR PARECER N. 00043/2019/DECOR/CGU/AGU - SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA ACERCA DE ENQUADRAMENTO DO OBJETO DE TERMO DE PARCER

DECOR PARECER N. 00043/2019/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA ACERCA DE ENQUADRAMENTO DO OBJETO DE TERMO DE PARCERIA NO INCISO XIII, DO ARTIGO 3º, DA LEI N. 9.790/99.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE PARCERIA. ART. 3°, INCISO XIII, DA LEI 9.790/99. ANÁLISE DE ENQUADRAMENTO DO OBJETO DA PARCERIA NA HIPÓTESE LEGAL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA.,, I – É POSSÍVEL E RECOMENDÁVEL A ANÁLISE, PELO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO, SOBRE A APLICAÇÃO DE UM OU OUTRO REGIME REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO E PARCERIA, NOTADAMENTE PARA SUSCITAR ILEGALIDADES EXISTENTES OU MESMO EVENTUAIS RISCOS JURÍDICOS IDENTIFICADOS NA OPÇÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO ASSESSORADO.,, II - DIANTE DO REGRAMENTO DA LEI Nº 9.790/2014, HAVERÁ CONCORRÊNCIA DE REGIMES JURÍDICOS APLICÁVEIS A DIVERSAS PRETENSÕES DE PARCERIA COM O TERCEIRO SETOR.,, III - EMBORA O ARTIGO 3º DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 AFASTE SUAS EXIGÊNCIAS PARA OS TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS COM OSCIP´S, ESTE AFASTAMENTO NÃO SIGNIFICA UMA LIBERALIDADE ABSOLUTA NA ADOÇÃO DESTE REGIME, EM DETRIMENTO DO REGIME JURÍDICO DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, PARA AS NOVAS PARCERIAS FIRMADAS, UMA VEZ QUE ESTA NÃO É DE APLICAÇÃO RESIDUAL, EM RELAÇÃO À LEI Nº 9.790/1999.,, IV - DIANTE DE DOIS REGIMES DE PARCERIA APTOS AO ATENDIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA, CONVÉM PRIORIZAR-SE O QUE PERMITE MAIOR AMPLITUDE DE POTENCIAIS PARCEIROS E, EVENTUALMENTE, MAIOR COMPETITIVIDADE EM UM PROCESSO SELETIVO, EXCETO QUANDO EXISTENTE LEGÍTIMA JUSTIFICATIVA PARA SEU AFASTAMENTO, EM FAVOR DE UM REGIME JURÍDICO MAIS RESTRITIVO EM RELAÇÃO AOS POTENCIAIS PARCEIROS.,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações