PARECER n. 00018/2024/CNLCA/CGU/AGU — Trata-se de demanda destinada à análise no que se refere à atualização de conteúdo das Orientações Normativas AGU n. ...
Ajustes em orientações normativas buscam alinhar entendimentos antigos à Lei 14.133. Define-se que a publicidade de aditivos deve priorizar o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o art. 94, enquanto teses sobre sanções e vigência contratual permanecem aplicáveis aos processos em curso sob o novo regime jurídico.
PARECER n. 00018/2024/CNLCA/CGU/AGU
ASSUNTO:
Trata-se de demanda destinada à análise no que se refere à atualização de conteúdo das Orientações Normativas AGU n. 9, 46, 59, 66, e 68, especialmente em razão da publicação da Nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 NLLCA.
EMENTA:
ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS AGU Nº 9, 46, 59, 66 E 68 EM FACE DA LEI Nº 14.133/2021.
I - A Orientação Normativa AGU nº 9 não requer atualização, pois seu conteúdo não se restringe à Lei nº 8.666/1993, sendo aplicável também sob a égide da Lei nº 14.133/2021.
II - A Orientação Normativa AGU nº 46 deve ser mantida sem necessidade de atualização, visto que as inovações trazidas pela nova legislação já foram contempladas, preservando a segurança jurídica na transição entre os regimes normativos.
III - A Orientação Normativa AGU nº 59 não requer atualização ou revogação no momento, sendo útil que continue servindo de suporte jurídico à defesa dos atos praticados pela Administração Pública durante a vigência dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993, muitos dos quais ainda em vigor.
IV - A Orientação Normativa AGU nº 66 necessita de atualização para refletir a alteração da exigência formal de publicação de termos aditivos no Diário Oficial da União, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021.
V - A Orientação Normativa AGU nº 68 não precisa ser atualizada ou revogada, pois os princípios nela contidos foram incorporados pela nova legislação, continuando a servir de base para contratos vigentes sob a Lei nº 8.666/1993.
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU