PARECER N° 01/2014/DECOR/CGU/AGU — SOLICITAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. IPL N° 0068/2011-DELEFIN/SR/DPRF/RJ. REQUER ESCLARECIM...

PARECER N° 01/2014/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

SOLICITAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. IPL N° 0068/2011-DELEFIN/SR/DPRF/RJ. REQUER ESCLARECIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE REPUTAÇÃO DE PREÇO RETROAGIR Á DATA ANTERIOR A DAQUELA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. REPACTUAÇÃO DE PREÇOS,I - PODE OCORRER A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS EM RELAÇÃO A DATA DE CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 41 DE 2008, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA MP N° 03, DE 15 DE NOVEMBRO 2009.,II - QUANTOS AOS EFEITOS FINANCEIROS DA REPACTUAÇÃO NOS CASOS DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, TEM-SE QUE ESTES DEVEM SE INCIDIR A PARTE DA DATA EM QUE PASSOU A VIGER EFETIVAMENTE A MAJORAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DIREÇÃO DO PARECER JT-02/2009, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, APROVADO PELO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA.,III - O PARECER APROVADO E PUBLICAÇÃO JUNTAMENTE COM O DESPACHO PRESIDENCIAL VINCULAM À ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CUJOS ÓRGÃOS E ENTIDADES FICAM OBRIGADOS A LHE DAR FIEL CUMPRIMENTO [ART. 40, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 73/93.,

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo