NOTA n. 00225/2009/DECOR/CGU/AGU — Instrumento adequado para a celebração do acordo entre a Administração Pública Federal e os agentes de integração e/o...
Contratações de agentes de integração para intermediação de estágios exigem licitação ou contratação direta por dispensa, utilizando-se contrato administrativo em vez de convênio quando houver remuneração pelos serviços. A seleção deve observar o art. 75 da Lei 14.133, garantindo que o ajuste formalize obrigações claras entre as partes.
NOTA n. 00225/2009/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
Instrumento adequado para a celebração do acordo entre a Administração Pública Federal e os agentes de integração e/ou entidades de ensino
EMENTA:
Solicitações de informações sobre a atualização da Nota DECOR n. 317/2007¬ JGAS, que trata do instrumento adequado para a celebração do acordo entre a Administração Pública Federal e os agentes de integração e/ou entidades de ensino para fins de estágio curricular.
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU