Orientação Normativa AGU03 de novembro de 2025
Orientação Normativa AGU nº 51/2014
Artigos da Lei 14.133:art. 91art. 103art. 117art. 137art. 138art. 139art. 140art. 141art. 142art. 143
A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.
AGUON 51/2014ContratosLei 14.133/2021