Orientação Normativa AGU03 de novembro de 2025
Orientação Normativa AGU nº 51/2014
Artigos da Lei 14.133:Art. 91Art. 103Art. 117Art. 137Art. 138Art. 139Art. 140Art. 141Art. 142Art. 143
A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual. *A reedição de 2025 apenas incluiu nas referências legislativas a sua aplicabilidade no regime da Lei 14.133/2021, mantendo-se a mesma
AGUON 51/2014ContratosLei 14.133/2021