Orientação Normativa AGU nº 48/2014

É competente para a aplicação de penalidades previstas nas Leis nº. 10.520, de 2002, 8.666, de 1993, e 14.133, de 2021, excepcionada a sanção de declaração de inidoneidade, a autoridade responsável pela celebração do contrato ou outra prevista em regimento. *A nova redação de 2024 apenas incluiu a citação à Lei 14.133/2021, conforme