DECOR NOTA n. 00050/2022/DECOR/CGU/AGU - CESSÃO DE USO E DISPENSA DE LICITAÇÃO.

DECOR NOTA n. 00050/2022/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

CESSÃO DE USO E DISPENSA DE LICITAÇÃO.

EMENTA:

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RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações