DECOR PARECER n. 00016/2020/CNMLC/CGU/AGU - LEGALIDADE DE DISPOSIÇÃO DO DECRETO Nº 10.024/19 SOBRE PRAZO DEIMPUGNAÇÃO

DECOR PARECER n. 00016/2020/CNMLC/CGU/AGU

ASSUNTO:

LEGALIDADE DE DISPOSIÇÃO DO DECRETO Nº 10.024/19 SOBRE PRAZO DEIMPUGNAÇÃO

EMENTA:

EMENTA: I - Solicitação de subsídios acerca da legalidade de prazo para impugnaçãoprevisto no Decreto nº 10.024/19 para o pregão eletrônico, em razão de parecer emanado da Consultoria-Jurídica da União em Pernambuco - CJU/PE.II - Manifestação no sentido

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações