PARECER Nº 172/2010/DECOR/CGU/AGU — RELATÓRIO DE PROCEDIMENTO CORREICIONAIS EXTRAORDINÁRIO Nº. 19/2010-CGAU-AGU (PROCESSO Nº. 00400.016856/2009-311).

PARECER Nº 172/2010/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

RELATÓRIO DE PROCEDIMENTO CORREICIONAIS EXTRAORDINÁRIO Nº. 19/2010-CGAU-AGU (PROCESSO Nº. 00400.016856/2009-311).

EMENTA:

CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. POSTOS BANCÁRLOS. CESSÃO DE USO ONEROSA, POR DETERMINAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COMO REGRA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA EM CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ART. 39, DA PORTARIA SPU/MP 5/2001 AS CONCLUSÕES DO PRESENTE PARECER.,I — A LEI 9639 INOVA ACERCA DA CESSÃO DE USO E PREVÊ MODALIDADE ONEROSA. EM SEU ART. 18, 559, IMPÕE A ONEROSIDADE NOS CASOS EM QUE A CESSÃO SE DESTINAR A EMPREENDIMENTOS COM FINS LUCRATIVOS. NO MESMO SENTIDO, DISPÕEM O ART. 13, VIII, DO D. 372501 E A ON-GEAPN-002. POR DESENVOLVEREM ATIVIDADE LUCRATIVA, A CESSÃO A POSTOS BANCÁRIOS OFICIAIS DEVE SER CARACTERIZADA PELA NOTA DA ONEROSIDADE.,II — É POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO DIRETA DOS BANCOS OFICIAIS — NO CASO DA UNIÃO, BANCO DO BRASIL E CEF -, COM FULCRO NO ART. 17. 529, |, DA LEI 8666/93, DEVENDO SER JUSTIFICADA A OPÇÃO POR UMA OU OUTRA INSTITUIÇÃO.,III — O TEOR DO ART. 3º DA PORTARIA SPU/MP 512001 NÃO SE COADUNA PERFEITAMENTE COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS NO PRESENTE PARECER, MOTIVO PELO QUAL RECOMENDAMOS A EXPEDIÇÃO DE CÓPIA DO PRESENTE AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. ORÇAMENTO E GESTÃO, COM A SUGESTÃO DE QUE SE PROCEDA À ALTERAÇÃO DE SUA REDAÇÃO, PARA EXPLICITAR O FATO DE QUE AS CESSÕES DE USO GRATUITAS PODEM TER COMO DESTINATÁRIOS APENAS OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES QUE NÃO DESENVOLVAM ATIVIDADES COM FINS LUCRATIVOS.

NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo