PARECER N. 00002/2019/CNASP/CGU/AGU — CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO

PARECER N. 00002/2019/CNASP/CGU/AGU

ASSUNTO:

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO

EMENTA:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. ,,I - NÃO SE APLICA O INSTITUTO DA ESTABILIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA JUSTIÇA FEDERAL. ,,II - OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS E A ADMINISTRAÇÃO OBSERVAM UM REGIME JURÍDICO ESPECIAL, NÃO SE CABENDO FALAR EM APLICAÇÃO DOS DIREITOS CELETISTAS. ,,III - O FATO DE A LEI Nº 8.745/1993 INDICAR O REGIME-GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO O APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS NÃO ENSEJA QUE TAMBÉM LHES SEJA CABÍVEL O DISPOSTO NO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991, QUE TRATA DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DOS EMPREGADOS TRABALHISTAS. ,,IV - O ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991 POSSUI NÍTIDA NATUREZA TRABALHISTA, E NÃO PREVIDENCIÁRIA, UMA VEZ QUE ACARRETA OBRIGAÇÕES A SEREM SUPORTADAS NÃO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), MAS PELOS EMPREGADORES. ,,V - A RESCISÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR EXPIRAÇÃO DO PRAZO, DERIVA DE ATO BILATERAL, COM A DEFINIÇÃO DA DATA E DO MOTIVO DA RESCISÃO ACORDADOS PREVIAMENTE ENTRE AS PARTES, NÃO SE CABENDO FALAR EM DESPEDIDA ARBITRÁRIA. ,,VI - O LEGISLADOR CONSTITUINTE AO QUERER APLICAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS OS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CARTA MAGNA, O FEZ DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA (ART. 39, § 3º). ,,COD. EMENT.: 30.12 ,,

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU