PARECER n. 00035/2020/DECOR/CGU/AGU — PEDIDO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO PARECER Nº 00024/2020/DECOR/CGU/AGU E MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS

PARECER n. 00035/2020/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

PEDIDO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO PARECER Nº 00024/2020/DECOR/CGU/AGU E MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS

EMENTA:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA.VACÂNCIA. SUBSTITUTO DO PRESIDENTE, DIRETOR-PRESIDENTE OU DIRETOR-GERAL. ART. 10 DA LEI Nº 9.986 DE 2000, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.848 DE 2019. ,I - PELA MANUTENÇÃO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA NO PARECER Nº 00024/2020/DECOR/CGU/AGU, APROVADO PELO EXMO. SR. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO POR MEIO DO DESPACHO Nº 127, DE 27 DE MARÇO DE 2020, NO SENTIDO DE QUE EM HAVENDO VACÂNCIA NOS CARGOS QUE INTEGRAM O CONSELHO DIRETOR OU A DIRETORIA COLEGIADA DE AGÊNCIA REGULADORA, INCLUÍDOS O DE PRESIDENTE, DIRETOR-PRESIDENTE E DIRETOR-GERAL, A SUBSTITUIÇÃO DEVERÁ SER FEITA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI Nº 9.986, DE 2000, ALTERADO PELA LEI Nº 13.848 DE 2019 ,II - O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EXMO. SR. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO A PARTIR DA APROVAÇÃO DO PARECER 00024/2020/DECOR/CGU/AGU VINCULA OS ÓRGÃOS E MEMBROS DAS CARREIRAS QUE INTEGRAM À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOREM CIENTIFICADOS, A TEOR DO § 2º DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 1993,III - TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO INCISO XIII DO ART. 2º DA LEI Nº 9.784, DE 1999, ARTS. 23 E 24 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB (DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 1942) E ARTS. 5º E 6º DO DECRETO Nº 9.830, DE 2019, O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, A PARTIR DA APROVAÇÃO DO PARECER 00024/2020/DECOR/CGU/AGU, NÃO TEM EFEITOS RETROATIVOS, MAS PROSPECTIVOS, DEVENDO, POIS, SER OBSERVADO NAS PRÓXIMAS VACÂNCIAS, RESPEITADOS, EVIDENTEMENTE, OS ATOS JÁ PRATICADOS EM CONFORMIDADE COM O MENCIONADO PARECER,IV - NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CUJO ENTENDIMENTO FOI RATIFICADO PELA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, AO INTERPRETAR O CONTEÚDO DA LEI Nº 9.986 DE 2000, ALTERADA PELA LEI Nº 13.848 DE 2019, PORQUE EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 10 DA LEI Nº 10.480, DE 2002, CABE-LHE FIXAR A INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, DAS LEIS, DOS TRATADOS E DOS DEMAIS ATOS NORMATIVOS A SER UNIFORMEMENTE SEGUIDA EM SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO E COORDENAÇÃO QUANDO NÃO HOUVER ORIENTAÇÃO NORMATIVA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SENDO QUE ESTA ORIENTAÇÃO SOMENTE VEIO A OCORRER AGORA A PARTIR DA APROVAÇÃO DO PARECER 00024/2020/DECOR/CGU/AGU.,,

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da AGU