Orientação Normativa AGU03 de novembro de 2025
Orientação Normativa AGU nº 17/2009
A razoabilidade do valor das contratações decorrentes de inexigibilidade de licitação poderá ser aferida por meio da comparação da proposta apresentada com os preços praticados pela futura contratada junto a outros entes públicos e/ou privados, ou outros meios igualmente idôneos.
AGUON 17/2009LicitaçãoContratação Direta