DECOR PARECER n. 00003/2024/CNMLC/CGU/AGU - Possibilidade de exigência cumulativa de requisitos de habilitação técnica e econômico-financeira em

DECOR PARECER n. 00003/2024/CNMLC/CGU/AGU

ASSUNTO:

Possibilidade de exigência cumulativa de requisitos de habilitação técnica e econômico-financeira em licitações para fornecimento de bens, regidas pela Lei nº 14.133/2021.

EMENTA:

EMENTA: Consulta jurídica relativa à possibilidade de se exigir, em processos licitatórios destinados ao fornecimento de bens, regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o atendimento aos requisitos habilitatórios de forma cumulativa, para fins de qualificação econômico-financeira ou qualificação técnica.

I - Nas licitações regidas pela Lei nº 14.133, de 2021, é lícita a previsão no instrumento convocatório de exigência de demonstração cumulativa de comprovação de patrimônio líquido mínimo ou capital social mínimo em percentual incidente sobre o valor estimado da contratação;

II - A comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo é subsidiária, aplicável apenas na hipótese em que a apresentação dos índices econômicos LG, SG e LC forem iguais ou inferiores a 1 um;

III - Nos casos em que o certame é dividido em itens que podem ser adjudicados de forma separada por licitantes distintos, é possível a previsão em edital de adoção da cumulatividade de critério de habilitação técnica fixado em percentual incidente sobre parcelas do objeto e que seja comum a mais de um item licitado.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações