DECOR INFORMAÇÕES n. 00002/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU - Pregão (Lei 10.520/025) aplicação sanção prevista Lei 8.666/93 - cabimento

DECOR INFORMAÇÕES n. 00002/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

Pregão (Lei 10.520/025) aplicação sanção prevista Lei 8.666/93 - cabimento

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 8.666, DE 1993. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SANÇÕES. APLICAÇÃO NO PREGÃO DAS SANÇÕES DO ART. 87 DA LEI N. 8.666, DE 1993.

I) A melhor exegese a respeito do art. 9º da L

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações; Aplicável ao curso Processo Sancionador