INFORMAÇÕES n. 00002/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU — Pregão (Lei 10.520/025) aplicação sanção prevista Lei 8.666/93 - cabimento
A tese define que as penalidades previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93 podem ser aplicadas subsidiariamente em licitações na modalidade pregão. Embora a Lei 10.520/02 tenha regras próprias, a norma geral amplia o poder sancionatório da Administração. Na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), o regime sancionatório está unificado nos artigos 155 a 163.
INFORMAÇÕES n. 00002/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
Pregão (Lei 10.520/025) aplicação sanção prevista Lei 8.666/93 - cabimento
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 8.666, DE 1993. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SANÇÕES. APLICAÇÃO NO PREGÃO DAS SANÇÕES DO ART. 87 DA LEI N. 8.666, DE 1993.
I) A melhor exegese a respeito do art. 9º da L
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU