PARECER n. 00003/2023/CGPP/DECOR/CGU/AGU — MULTA APLICADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EM FACE DA EXTIN...
Terceirização de serviços que envolvam atribuições análogas às de cargos públicos efetivos é permitida desde que não configure transferência de atividades típicas de Estado. A contratação deve observar os limites do art. 48 da Lei 14.133, focando na execução indireta de atividades acessórias ou instrumentais sem vínculo de subordinação.
PARECER n. 00003/2023/CGPP/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
MULTA APLICADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EM FACE DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA.
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. MULTA APLICADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EM FACE DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA. DIVERGÊNCIA JURÍDICA.
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da AGU