Manual TCU - 6.4.2.1 Por ato unilateral da administração

A Administração possui a prerrogativa de extinguir unilateralmente os contratos administrativos (cláusula exorbitante), nas situações elencadas nos arts. 137, incisos I a IX, e 106, inciso III, da Lei 14.133/2021 [[1]].

A extinção unilateral não pode ocorrer por descumprimento do contrato decorrente de conduta da própria Administração [[2]].

A Lei 14.133/2021 estabelece que a extinção unilateral seja precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzida a termo no respectivo processo. Além disso, o processo administrativo deve garantir ao contratado o direito ao contraditório e ampla defesa [[3]].

Em todo o caso, a decisão deve ser baseada nos princípios de razoabilidade e da proporcionalidade. Deve ser considerada a melhor opção para atender ao interesse público, levando em conta os possíveis prejuízos para a Administração resultantes da extinção repentina do contrato, incluindo os custos de uma nova licitação e contratação [[4]].

Os emitentes das garantias previstas no art. 96 da Lei 14.133/2021 devem ser notificados pela Administração quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais [[5]].

Ao extinguir unilateralmente o contrato, a Administração poderá, sem prejuízo das sanções cabíveis [[6]]:

• assumir imediatamente o objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar;

• ocupar provisoriamente e utilizar o local, as instalações, os equipamentos, o material e o pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade. Ocorrerá quando houver risco à prestação de serviços essenciais ou a necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado [[7]]. Essa medida exige prévia autorização do ministro de Estado, do secretário estadual ou do secretário municipal competente, conforme o caso [[8]];

• executar a garantia contratual para ressarcimento de prejuízos decorrentes da não execução, pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, e pagamentos de multas devidas à Administração. Cabe mencionar que, nas hipóteses de extinção por culpa exclusiva da Administração (vide item 6.4.3.3), a garantia deve ser devolvida ao contratado [[9]];

conforme comentado no item 5.11.2, em contratações de obras e serviços de engenharia com garantia na modalidade seguro-garantia e cláusula de retomada no contrato, a Administração tem o direito de exigir da seguradora, caso haja inadimplência por parte do contratado, que ela assuma a responsabilidade de executar e concluir o objeto do contrato [[10]];

• conforme comentado no item 5.11.2, em contratações de obras e serviços de engenharia com garantia na modalidade seguro-garantia e cláusula de retomada no contrato, a Administração tem o direito de exigir da seguradora, caso haja inadimplência por parte do contratado, que ela assuma a responsabilidade de executar e concluir o objeto do contrato [[10]];

• reter os créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.

Em vez de dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta, a Administração pode decidir por contratar terceiro, inclusive convocando, por ordem de classificação, os licitantes remanescentes [[11]].

[[1]] Lei 14.133/2021, art. 104, inciso II, art. 138, inciso I.

[[2]] Lei 14.133/2021, art. 138, inciso I.

[[3]] Lei 14.133/2021, art. 137, caput, art. 138, inciso I e § 1º.

[[4]] Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), arts. 20 e 21.

[[5]] Lei 14.133/2021, art. 137, § 4º.

[[6]] Lei 14.133/2021, art. 139.

[[7]] Lei 14.133/2021, art. 104, inciso V.

[[8]] Lei 14.133/2021, art. 139, § 2º.

[[9]] Lei 14.133/2021, art. 138, § 2º, inciso I.

[[10]] Lei 14.133/2021, arts. 99 e 102.

[[11]] Lei 14.133/2021, art. 90, § 7º, e art. 139, § 1º.