PARECER n. 00002/2016/CPLCA/CGU/AGU — PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO DE EMPRESA EM CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL

PARECER n. 00002/2016/CPLCA/CGU/AGU

ASSUNTO:

PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO DE EMPRESA EM CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL

EMENTA:

REQUISITO DE HABILITAÇÃO

NATUREZA: Órgãos da CGU

REVOGADO POR: PARECER n. 00007/2024/CNLCA/CGU/AGU